Após inúmeras queixas sobre a aplicação excessiva de penalidades, grupos jurídicos e entidades civis decidiram levar o caso ao tribunal. Segundo a Transalvador, 638.000 multas foram aplicadas no último ano, gerando uma arrecadação milionária sem retorno claro à população.

A ação coletiva busca rever os critérios das autuações e exigir transparência no uso desses valores. Caso a justiça aceite a denúncia, a prefeitura poderá ser forçada a rever sua política fiscal e prestar contas sobre os recursos arrecadados.